O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.
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A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano ou R$ 5.000,00 por mês, e que possuam, no máximo, um empregado.
O único custo da formalização é uma contribuição mensal a Previdência Social/INSS no valor de R$ 33,90 (5% sobre o valor do Salário Mínimo de R$ 678,00), mais R$ 5,00 caso exerça a atividade de Prestação de Serviços e/ou mais R$ 1,00, para quem exerce as atividades de Comércio e/ou Indústria, a ser realizada por meio uma guia de pagamento denominada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emitido exclusivamente através da internet no Portal do Empreendedor . O valor máximo mensal a ser pago pelo Microempreendedor Individual será de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).
Com essa contribuição e após o primeiro pagamento em dia, o Microempreendedor Individual terá acesso aos benefícios previdenciários, tais como: – salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, previstos em Lei.”
Condições para se tornar Empreendedor Individual (salão de beleza)
a) Ser Empresário Individual e, portanto, não ter sócio;
b) Receita bruta anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil ao mês);
c) Seja optante pelo SIMPLES Nacional e exerça tão-somente as atividades admitidas;
d) Possua um único estabelecimento;
e) Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
g) Observar normas estaduais e municipais relativas à atividade, ao local e à forma de atuação.
O Empreendedor Individual deve ficar atento
Nenhum outro tipo de contribuição será devida pelo Microempreendedor Individual. Caso receba outras cobraças via boleto bancário, carnês, etc., procure o ponto de atendimento do SEBRAE mais próximo de sua casa, ou ligue 0800-570-0800 e registre sua reclamação.
A formalização do Empreendedor Individual é feita no Portal do Empreendedor de forma gratuita.
Para mais informações entre no site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Fonte: SEBRAE
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