O que é o Empreendedor Individual?

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O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.


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A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano ou R$ 5.000,00 por mês, e que possuam, no máximo, um empregado.

O único custo da formalização é uma contribuição mensal a Previdência Social/INSS no valor de R$ 33,90 (5% sobre o valor do Salário Mínimo de R$ 678,00), mais R$ 5,00 caso exerça a atividade de Prestação de Serviços e/ou mais R$ 1,00, para quem exerce as atividades de Comércio e/ou Indústria, a ser realizada por meio uma guia de pagamento denominada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, emitido exclusivamente através da internet no Portal do Empreendedor . O valor máximo mensal a ser pago pelo Microempreendedor Individual será de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos).

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Com essa contribuição e após o primeiro pagamento em dia, o Microempreendedor Individual terá acesso aos benefícios previdenciários, tais como: – salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros, previstos em Lei.”

Condições para se tornar Empreendedor Individual (salão de beleza)

a) Ser Empresário Individual e, portanto, não ter sócio;
b) Receita bruta anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil ao mês);
c) Seja optante pelo SIMPLES Nacional e exerça tão-somente as atividades admitidas;
d) Possua um único estabelecimento;
e) Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) Tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior);
g) Observar normas estaduais e municipais relativas à atividade, ao local e à forma de atuação.

O Empreendedor Individual deve ficar atento

Nenhum outro tipo de contribuição será devida pelo Microempreendedor Individual. Caso receba outras cobraças via boleto bancário, carnês, etc., procure o ponto de atendimento do SEBRAE mais próximo de sua casa, ou ligue 0800-570-0800 e registre sua reclamação.

A formalização do Empreendedor Individual é feita no Portal do Empreendedor de forma gratuita.

Para mais informações entre no site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Fonte: SEBRAE


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Comentários (2)

  • consuelo

    10 de junho de 2014 - 20:38

    olá tenho uma empreza de açougue aberta em 2002, que não dei baixa , hoje está paralizada pq fechei o comercio, atualmente atuo com ramo da beleza sou cabeleireira , posso ussar esse cnpj para fazer o Microempreendedor Individual

    Responder
  • Irene

    11 de abril de 2013 - 17:04

    Não façam sem obter informação, os boletos não chegam pra você pagar e quando você for se informar vai enlouquecer com o valor que deve.

    Responder

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